Câmara aprova projeto que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria do Município

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Continuando com os trabalhos legislativos da Câmara Municipal no ano de 2023, os vereadores estiveram reunidos na noite de ontem, 09 de outubro, para a realização da 87ª Sessão Ordinária. A sessão foi transmitida simultaneamente nas redes sociais da instituição e pôde também ser acompanhada presencialmente, além de ser exibida ao vivo no YouTube. Dentre os principais assuntos discutidos na noite de ontem, o Plenário olimpiense aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 342/2023, avulso nº 153/2023. A matéria, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre revogação do artigo 18, da Lei Complementar nº 232, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria do Município da Estância Turística de Olímpia. O mencionado projeto visa revogar especificamente o artigo 18, que por sua vez, estabelece que o não pagamento de 3 parcelas mensais, consecutivas ou não, terá o seu parcelamento desfeito e o saldo devedor será encaminhado para cobrança. Destacamos ainda a eleição entre os parlamentares para o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora atual em virtude do retorno do Vereador Tarcísio Cândido de Aguiar. Se apresentaram para concorrer ao cargo os edis Luciano Ferreira e Márcio Henrique Eiti Iquegami, sendo que este último foi eleito por 6 votos a 4. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 23 de outubro.