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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2020
Número
2478
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica

Arquivos

Número: 2478
Alteram ou Revogam - 2478/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2478/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2025 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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