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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2024 LOA para o ano de 2025. 16/10/2024
1/2024 LDO para o ano de 2025 29/05/2024
5/2023 ATA AUDIENCIA PUBLICA ALTERAÇÃO DA LOA PARA 2024  19/12/2023
4/2022 Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023 22/11/2023
4/2023 Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 22/11/2023
3/2022 LDO para o ano de 2023 22/11/2023
3/2023 LDO para o ano de 2024 22/11/2023
2/2023 ATA AUDIENCIA PUBLICA LOA PARA 2024 17/10/2023
1/2023 ATA AUDIENCIA PUBLICA LDO PARA 2024 19/06/2023
594/2020 Decreto Legislativo Nº 594 04/05/2023
2/2022 ATA AUDIENCIA PUBLICA LOA PARA 2023 19/09/2022
1/2022 ATA AUDIENCIA PUBLICA LDO PARA 2023 20/07/2022
520/2019 Decreto Legislativo Nº 520 04/11/2021
4/2021 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2022 31/08/2021
3/2021 PPA - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 31/08/2021
2/2021 ATA AUDIENCIA PUBLICA PPA 2022 - 2025 05/08/2021
502/2018 Decreto Legislativo Nº 502 28/04/2021
1/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 10/01/2021
488/2017 Decreto Legislativo Nº 488 09/06/2020
2/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 01/01/2020
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