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Administração - Terça-feira, 10 de Outubro de 2023

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Câmara aprova projeto que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria do Município

Câmara aprova projeto que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria do Município


Continuando com os trabalhos legislativos da Câmara Municipal no ano de 2023, os vereadores estiveram reunidos na noite de ontem, 09 de outubro, para a realização da 87ª Sessão Ordinária. A sessão foi transmitida simultaneamente nas redes sociais da instituição e pôde também ser acompanhada presencialmente, além de ser exibida ao vivo no YouTube. Dentre os principais assuntos discutidos na noite de ontem, o Plenário olimpiense aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 342/2023, avulso nº 153/2023. A matéria, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre revogação do artigo 18, da Lei Complementar nº 232, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria do Município da Estância Turística de Olímpia. O mencionado projeto visa revogar especificamente o artigo 18, que por sua vez, estabelece que o não pagamento de 3 parcelas mensais, consecutivas ou não, terá o seu parcelamento desfeito e o saldo devedor será encaminhado para cobrança. Destacamos ainda a eleição entre os parlamentares para o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora atual em virtude do retorno do Vereador Tarcísio Cândido de Aguiar. Se apresentaram para concorrer ao cargo os edis Luciano Ferreira e Márcio Henrique Eiti Iquegami, sendo que este último foi eleito por 6 votos a 4. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 23 de outubro.

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