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Legislação

Lei nº 8.666/1993

Nesta seção, encontra-se a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinentes as matérias:

Lei Federal nº 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Federal nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Decreto Federal nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comum de engenharia

Decreto Federal nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Municipal nº 4.618/2009 – Regulamenta o procedimento relativo à licitação na modalidade de pregão presencial, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município

Decreto Municipal nº 7.402/2019 – Regulamenta, no âmbito do Município de Olímpia, a utilização da modalidade de licitação denominada “Pregão Eletrônico”, para aquisição de bens e serviços comuns

Decreto Municipal nº 4.542/2009 – Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública direta e indireta

Decreto Municipal nº 7.403/2019 – Dispõe sobre a realização de compra direta, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Decreto Municipal nº 7.404/2019 – Regulamenta a Comissão Permanente de Licitação

Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Lei nº 14.133/2021

Nesta seção, encontra-se a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinentes as matérias:

Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Resolução 217/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Olímpia

Resolução 218/2023 - Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Resolução n° 217/2023 e Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal

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