Banco De Ideias Legislativas

Criado pela Lei nº 6159/2025 (Projeto de Lei nº 21/2025), o Banco de Ideias Legislativas tem o objetivo de promover a participação da sociedade no Poder Legislativo Municipal, por meio da apresentação de matérias legislativas.

Qualquer pessoa ou entidade pode apresentar uma ideia, por meio do preenchimento do formulário abaixo.

Atenção: Esse não é um formulário destinado para denúncias ou informações que distinguem de sua funcionalidade. Qualquer informação que não esteja nos conformes da Lei nº 21/2025, será invalidada (para reclamações e denúncias, por favor, acesse a página da Ouvidoria).

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