Aposentadoria por Idade
Benefício concedido ao servidor que atinge a idade mínima prevista em lei, cumpridos os demais requisitos legais.
Aposentadoria por Invalidez
Benefício concedido ao servidor considerado permanentemente incapaz para o trabalho.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Benefício concedido ao servidor que completa o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação.
Atuária
Área técnica responsável por estudos e cálculos que garantem a sustentabilidade do regime previdenciário.
Autarquia
Entidade da administração pública indireta, criada por lei, com autonomia administrativa e financeira para executar funções específicas do Estado.
Avaliação Atuarial
Estudo técnico que analisa a situação financeira e atuarial do regime, projetando receitas e despesas futuras.
Benefícios Previdenciários
Conjunto de prestações garantidas aos segurados e seus dependentes, como aposentadorias e pensões.
Cálculo Atuarial
Metodologia utilizada para estimar valores de benefícios, contribuições e reservas necessárias.
CAPSMAR
Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Arandu, responsável pela gestão do regime previdenciário municipal.
Carência
Período mínimo de contribuição exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício.
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Documento que comprova o tempo de contribuição do servidor para fins previdenciários.
Comitê de Investimentos
Órgão responsável por definir, acompanhar e avaliar a política de investimentos dos recursos previdenciários.
Conselho Fiscal
Órgão de controle que fiscaliza a gestão financeira, contábil e patrimonial da CAPSMAR.
Conselho Municipal de Previdência
Órgão colegiado responsável por acompanhar e deliberar sobre as diretrizes do regime previdenciário municipal.
Contribuição Patronal
Parcela da contribuição previdenciária paga pelo ente público empregador.
Contribuição Previdenciária
Valor recolhido mensalmente pelos servidores e pelo ente público para custear os benefícios previdenciários.
Controle Interno
Conjunto de procedimentos que asseguram a legalidade, eficiência e transparência da gestão.
Déficit Atuarial
Situação em que os recursos projetados são insuficientes para cobrir os compromissos futuros do regime.
Dependentes
Pessoas legalmente reconhecidas que podem ter direito aos benefícios em caso de falecimento do segurado.
Diretoria Executiva
Órgão responsável pela administração e execução das atividades da CAPSMAR.
Equilíbrio Atuarial
Condição em que as receitas do regime previdenciário são suficientes para garantir o pagamento dos benefícios presentes e futuros.
Equilíbrio Financeiro
Situação em que as receitas arrecadadas são suficientes para o pagamento das despesas do período.
Fundo Previdenciário
Conjunto de recursos destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.
Gestão Previdenciária
Conjunto de ações administrativas, financeiras e atuariais voltadas à manutenção do regime de previdência.
Invalidez
Incapacidade permanente do servidor para o exercício de suas funções, conforme critérios legais.
Legislação Previdenciária
Conjunto de leis e normas que regulamentam os direitos e deveres previdenciários.
Pensão por Morte
Benefício pago aos dependentes do servidor em caso de falecimento.
Pensão por Reclusão
Benefício pago aos dependentes do segurado recolhido à prisão, conforme previsão legal.
Plano de Benefícios
Estrutura que define os tipos de benefícios oferecidos e suas regras de concessão.
Política de Investimentos
Diretrizes que orientam a aplicação dos recursos previdenciários, visando segurança e rentabilidade.
Probidade
Conduta ética, íntegra e responsável na administração dos recursos públicos.
Receitas Previdenciárias
Valores arrecadados por meio de contribuições e rendimentos de investimentos.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Sistema previdenciário exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
Reserva Matemática
Valor calculado atuarialmente necessário para garantir o pagamento dos benefícios futuros.
Responsabilidade Fiscal
Princípio que assegura o uso equilibrado e legal dos recursos públicos.
Segurado
Servidor público municipal vinculado ao regime previdenciário.
Segurança Jurídica
Garantia de que os atos administrativos seguem a legislação vigente, assegurando direitos.
Sustentabilidade Previdenciária
Capacidade do regime de manter o pagamento dos benefícios ao longo do tempo.
Transparência
Princípio que garante o acesso claro e público às informações sobre a gestão e utilização dos recursos.
