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LEGISLAÇÃO - Resultado das Contas Anuais da Prefeitura

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2023
Número
594
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto Legislativo Nº 594

Arquivos

Número: 594
Alteram ou Revogam - 594/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 594/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2025 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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