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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2021 DECRETO LEGISLATIVO, onde fica aprovado o Parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as contas da Prefeitura Municipal de Sagres, exercício de 2.021. 13/09/2023
40/2021 Portaria nº 040_2021 - Horário de Funcionamento da Câmara Municipal no Recesso Parlamentar 08/12/2021
1/2021 Lei orgânica do Município de Sagres. 12/11/2021
1/2000 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sagres 15/10/2021 
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